Proibição dos "flanelinhas" em vias públicas | Brazil News Informa

Proibição dos "flanelinhas" em vias públicas | Brazil News Informa

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 404/25, que propõe a proibição da atuação de guardadores informais de veículos em espaços públicos. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro para atribuir aos órgãos de trânsito federais, estaduais, distritais e municipais a responsabilidade de fiscalizar e coibir essa atividade.

A deputada Silvye Alves (União-GO), autora da proposta, argumenta que a medida busca coibir a cobrança irregular pelo uso de espaços públicos e reforçar a segurança dos motoristas.

"O projeto tem o objetivo de impedir que indivíduos não autorizados ocupem vias públicas para oferecer serviços de vigilância de veículos, muitas vezes exigindo pagamentos sem respaldo legal", explica a parlamentar.

A proposta prevê a aplicação de multas e outras sanções administrativas aos que insistirem na prática.

Tramitação e próximos passos

O PL 404/25 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pelos deputados e senadores antes de ser sancionado.

Fonte: DOL