Termina HOJE (29) o prazo para o MEI quitar TODAS suas dívidas sem penalidades | Brazil News Informa

Termina HOJE (29) o prazo para o MEI quitar TODAS suas dívidas sem penalidades | Brazil News Informa

O MEI que quiser quitar todos seus débitos precisa correr: hoje é o último dia para separar o dinheiro das contas em aberto.

O dia 29 de novembro marca o encerramento de um prazo crucial para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) que buscam regularizar suas dívidas ativas no Simples Nacional.

Com o Edital PGDAU nº 7 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os empresários têm a oportunidade de negociar pendências tributárias com condições especiais e evitar problemas futuros com a Receita Federal.

Essa iniciativa oferece benefícios importantes para quem deseja se livrar de débitos e organizar as finanças empresariais. Apesar disso, é importante não perder as datas, porque novas oportunidades podem demorar.

MEI tem só mais hoje para quitar dívidas

Hoje é a última chance para MEIs e outros pequenos empresários aproveitarem as condições exclusivas do Edital PGDAU nº 7. A adesão ao programa permite acessar descontos expressivos, que podem chegar a até 100% sobre juros, multas e encargos legais.

Além disso, o parcelamento das dívidas pode ser feito em até 133 parcelas, facilitando o pagamento e dando maior fôlego financeiro para os negócios que enfrentam dificuldades. Em resumo, a PGFN oferece duas modalidades de negociação, que variam conforme o perfil do contribuinte e o valor da dívida:

• Modalidade baseada na capacidade de pagamento: Avalia a situação financeira do devedor para propor condições ajustadas à sua realidade econômica.
• Modalidade para dívidas de menor valor: Oferece condições especiais, como prazos mais longos e descontos maiores, facilitando a quitação para quem tem débitos menores.
• Essas alternativas visam atender empresas de diferentes portes, garantindo que tanto microempreendedores quanto empresas de pequeno porte possam acessar os benefícios. Para definir os critérios de concessão, a PGFN considera o grau de recuperabilidade da dívida, analisando a capacidade de pagamento do contribuinte e a classificação do débito.

Planejamento tributário e exclusão do Simples Nacional

A adesão ao programa é essencial para evitar a exclusão do Simples Nacional, regime tributário simplificado que beneficia empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Segundo a Receita Federal, mais de 1,8 milhão de MEIs, MEs e EPPs correm o risco de exclusão a partir de 1º de janeiro de 2025 devido à inadimplência. O montante total da dívida alcança R$ 26,7 bilhões, destacando a urgência da regularização para milhares de empreendedores.

Lado negativo de estar inadimplente

A inadimplência traz uma série de problemas para os negócios, desde a exclusão de regimes tributários simplificados até dificuldades em acessar linhas de crédito. Empresas que acumulam dívidas podem ser excluídas do Simples Nacional, perdendo benefícios como redução de tributos e simplificação no pagamento de impostos.

Outro problema enfrentado por empresas inadimplentes é a dificuldade em obter financiamentos e parcerias. Bancos e fornecedores avaliam o histórico financeiro das empresas antes de conceder crédito ou firmar contratos. Aliás, estar inadimplente prejudica a confiança do mercado e limita as possibilidades de crescimento.

Além disso, a Receita Federal tem intensificado o controle sobre empresas com débitos, aumentando as chances de cobranças judiciais. Dívidas não regularizadas podem resultar em penhora de bens ou bloqueio de contas bancárias, dificultando ainda mais a operação do negócio. Por isso, regularizar as pendências no prazo é essencial para evitar maiores prejuízos e garantir a saúde financeira da empresa.

Fonte: Pronatec