Por 14 a 12, CCJ do Senado aprova voto impresso na reforma eleitoral | Brazil News Informa

Por 14 a 12, CCJ do Senado aprova voto impresso na reforma eleitoral | Brazil News Informa

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje, por 14 votos a 12, o voto impresso. A medida faz parte da reforma do Código Eleitoral, que ainda precisa ser votada pelo plenário da Casa.

O que aconteceu

Proposta é que urna eletrônica imprima os votos como forma de conferência. Segundo a emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC), a urna imprime o registro de cada voto, o eleitor confere a correspondência e deposita esse boletim em uma caixa lacrada.

Avanço na CCJ não significa que o voto impresso foi aprovado definitivamente. Depois de aprovada nas comissões, a reforma do código eleitoral precisa ser aprovada pela maioria dos 81 senadores.

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Se aprovada no Senado, a reforma eleitoral ainda voltará à Câmara. A Casa aprovou o projeto em 2021, mas como os senadores fizeram mudanças significativas no texto, a proposta retorna para revisão dos deputados.

Mudanças no Código Eleitoral só valem para a próxima eleição, em 2026, se forem aprovadas até 3 de outubro deste ano.

Para Amin, "não basta a urna ser segura, ela precisa parecer segura e transparente para o cidadão comum". As urnas eletrônicas são seguras e auditáveis, segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e, até hoje, nenhum caso de fraude foi comprovado.

STF já decidiu que o voto eletrônico impresso contraria a Constituição. Em 2020, a Corte decidiu por unanimidade que a impressão do voto colocaria em risco o sigilo e a liberdade do voto.

Como votaram os senadores

Votaram a favor do voto impresso:

• Angelo Coronel (PSD-BA)
• Augusta Brito (PT-CE)
• Eduardo Braga (MDB-AM)
• Eliziane Gama (PSD-MA)
• Fabiano Contarato (PT-ES)
• Fernando Farias (MDB-AL)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Paulo Paim (PT-RS)
• Rodrigo Pacheco (PSD-MG)
• Rogério Carvalho (PT-SE)
• Veneziano Vital do Rego (MDB-PB)
• Zenaide Maia (PSD-RN)

Votaram contra o voto impresso:

• Angelo Coronel (PSD-BA)
• Augusta Brito (PT-CE)
• Eduardo Braga (MDB-AM)
• Eliziane Gama (PSD-MA)
• Fabiano Contarato (PT-ES)
• Fernando Farias (MDB-AL)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Paulo Paim (PT-RS)
• Rodrigo Pacheco (PSD-MG)
• Rogério Carvalho (PT-SE)
• Veneziano Vital do Rego (MDB-PB)
• Zenaide Maia (PSD-RN)

Novo Código Eleitoral tem outros pontos polêmicos

Novo código tem quase 900 artigos divididos em 22 livros. A proposta quer substituir as atuais regras eleitorais, em vigor desde a ditadura militar, em 1965.

Além do voto impresso, a reforma eleitoral propõe:

• Criação de quarentena para militares, juízes, promotores e policiais disputarem eleições: a Câmara propôs quatro anos de espera, mas o relatório aprovado na CCJ do Senado reduz esse período para um ano;
• Reserva de 20% das vagas em todas as Câmaras e Assembleias do país para candidatas mulheres: a Câmara propôs que essa reserva substituísse a regra atual, de que os partidos devem lançar ao menos 30% de candidaturas femininas, mas a CCJ do Senado aprovou que as duas medidas coexistam;
• Novas regras para pesquisas eleitorais: a Câmara proibia a divulgação de pesquisas 72 horas antes das eleições; o novo relatório propõe que pesquisas poderão ser divulgadas até a véspera e após as 17h do dia da eleição, mas os meios de comunicação deverão informar o histórico de acerto do instituto nas eleições anteriores.
• Enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa: a CCJ do Senado manteve o trecho aprovado pela Câmara que limita a até oito anos a pena de inelegibilidade. Atualmente, os condenados pela Lei da Ficha Limpa só podem disputar uma nova eleição oito anos depois do cumprimento da pena --se o novo código for aprovado, a contagem dos oito anos passa a valer depois da condenação, sem necessidade do cumprimento de pena antes.

Fonte: UOL