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Brasileiros em festas com a nova lei do IPVA que vai entrar em vigor em 2025 | Brazil News Informa

Brasileiros em festas com a nova lei do IPVA que vai entrar em vigor em 2025 | Brazil News Informa

No Brasil, todos os proprietários de veículos são obrigados a pagar anualmente o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Contudo, uma nova lei em Sergipe, válida a partir de 2025, promete aliviar esse peso para famílias que possuem membros com deficiência.

Publicado no Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOE), a Lei 9.517/2024 marca um importante passo em direção à inclusão social. A legislação concede isenção parcial do IPVA, impactando positivamente muitas famílias sergipanas.

De que trata a nova lei de Isenção de IPVA?

Aprovada pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), a Lei 9.517/2024 entrará em vigor em 2025. Esta medida beneficia cerca de 4,2 mil pessoas que enfrentam diversos tipos de deficiência, tais como física, visual e intelectual severa. Pessoas com síndrome de Down e autismo também serão contempladas. Além de proporcionar alívio financeiro, a nova lei representará uma economia anual para o Estado.

Passos para solicitar a Isenção do IPVA

Para se qualificar à isenção, o valor do veículo de propriedade do beneficiário deve ser de até R$ 120 mil. O processo de solicitação ocorre através do site da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ). Toda a documentação necessária deve ser enviada digitalmente, o que facilita o procedimento. Apesar da exigência de pagamento de uma taxa, a digitalização visa tornar o processo mais acessível.

Critérios para obtenção da Isenção do IPVA

Para garantir a isenção, os requisitos a seguir devem ser cumpridos:

  • O valor do veículo deve ser de até R$ 120 mil.
  • A solicitação deve ser feita online, no site da SEFAZ.
  • Deve-se apresentar a documentação de forma precisa e completa.
  • É necessário realizar o pagamento da taxa exigida.
Ao atender a todos esses critérios, a família beneficiária poderá obter um importante alívio financeiro.

Consequências da inadimplência do IPVA

Não pagar o IPVA pode acarretar várias penalidades, tais como:

  • Perda de até 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
  • Apreensão do veículo e remoção para um pátio de retenção.
  • Multas que variam de 0,33% ao dia até um máximo de 20% do valor devido.
Portanto, é crucial manter o pagamento do IPVA em dia para evitar tais complicações.

Uma medida inclusiva e transformadora

A nova lei de isenção de IPVA em Sergipe representa um avanço significativo em termos de inclusão social e alívio financeiro para famílias que enfrentam desafios diários devido à deficiência. Esta iniciativa promove a igualdade, incentivando uma vida mais digna e independente para essas pessoas. Estar atentos às novas regulamentações permite que as famílias aproveitem todos os benefícios disponíveis a partir de 2025.

Fonte: Perfil


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