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Governo emite comunicado para todos os MEIs, regularize seu DAS e evite multas | Brazil News Informa

Governo emite comunicado para todos os MEIs, regularize seu DAS e evite multas | Brazil News Informa

Dia 20 de setembro de 2024, foi o prazo final para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) fizessem a contribuição mensal através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples). Cada mês, os empreendedores têm até o dia 20 para realizar esse pagamento, evitando assim multas e juros.

É importante destacar que o pagamento em dia do DAS-MEI de setembro é crucial para evitar acréscimos no valor do boleto e outras consequências, como o impedimento de enviar a declaração de faturamento. O valor do DAS inclui todos os impostos obrigatórios para o MEI, permitindo que o empreendedor pague um valor único por esses tributos, independentemente do faturamento anual.

Valor do DAS-MEI em 2024

Este mês, o valor do DAS-MEI inclui três componentes principais:
  • Contribuição previdenciária para o INSS;
  • R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;
  • R$ 5,00 de ISS, caso também seja contribuinte desse imposto.
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é destinado ao estado e é obrigatório para empresas de comércio e indústrias. Já o ISS (Imposto sobre Serviços) é pago à cidade e é uma obrigação para empresas de prestação de serviços. O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é obrigatório para todos os contribuintes e é essencial para a contagem de tempo para benefícios previdenciários.

Quanto Custa a Contribuição Mensal do MEI?

Os valores variam de acordo com a atividade do MEI:

Como Emitir a Guia de Contribuição do MEI?

A guia de contribuição do MEI vence todo dia 20, exceto em outubro deste ano, onde o vencimento será no dia 21, já que dia 20 cai em um domingo. Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo, haverá a cobrança de multa de 0,33% ao dia.

Para emitir sua guia, siga os passos abaixo:
  • Acesse o PGMEI do Simples Nacional;
  • Informe o número do CNPJ e clique em “Continuar”;
  • Selecione a opção “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
  • Informe o ano-calendário desejado e clique em “Ok”;
  • Escolha o mês desejado e marque o período de apuração;
  • Clique em “Apurar/Gerar DAS” e em seguida no botão “Imprimir/Visualizar PDF” para visualizar e imprimir o DAS para pagamento.

Por Que é Importante Pagar o DAS-MEI em Dia?

Pagar o DAS-MEI em dia garante que o empreendedor mantém em ordem suas obrigações fiscais, evita multas e juros, e não enfrenta problemas, como impedimentos na declaração de faturamento. Além disso, o pagamento correto contribui para a contagem de tempo para usufruir dos benefícios previdenciários.

Mantenha-se sempre atento às datas de vencimento e não deixe de acessar regularmente o portal do Simples Nacional para garantir que suas obrigações estão em dia.

Fonte: Perfil


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