Como se cadastrar para receber doações da Receita Federal | Brazil News Informa

Como se cadastrar para receber doações da Receita Federal | Brazil News Informa

Diferente do leilão, não é qualquer pessoa que pode receber doações de mercadorias apreendidas pela Receita Federal. Só são autorizados a receberem as doações os órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e Organizações da Sociedade Civil – OSC – (entidades privadas, sem fins lucrativos, que realizam ações de interesse público e de cunho social).

Como solicitar doações de produtos

Para solicitar as doações de produtos junto à Receita Federal, é necessário enviar um Ofício em formato de PDF com todas as informações e documentos necessários, conforme descrito abaixo, para o e-mail expedientes.rf08@rfb.gov.br.

A solicitação pode ser feita pelo titular, pelo representante legal da OSC ou responsável pela gestão de material e patrimônio do órgão público.

Em todos os casos, é necessário enviar:

• Nome e razão social do órgão público;

• Número da inscrição no CNPJ;

• Endereço, telefone e e-mail;

• Finalidade do pedido;

• Descrição e quantificação das mercadorias solicitadas;

• Identificação e assinatura do solicitante.

E para o caso de Organizações da Sociedade Civil, além das informações anteriores, também devem estar inclusos na solicitação os seguintes documentos:

• Estatuto registrado e suas alterações;

• Ata de eleição do quadro dirigente atual;

• Comprovante do endereço de funcionamento da entidade;

• Declaração do representante legal da entidade;

• Certidão de regularidade fiscal federal;

• Certidão de regularidade do FGTS;

• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Como acompanhar pedido à Receita Federal

Uma vez que o processo de doações de mercadorias pela Receita Federal tiver início, você poderá acompanhá-lo através do portal e-CAC (Legislação e Processos > Processos Digitais), ou, pelo aplicativo e-Processo disponível para Android e iOS.

Repasse a pessoas físicas

Existem dois tipos de repasse a pessoas físicas: doações gratuitas em função de programas relacionados a OSC, ou, venda em bazares, feiras, ou similares realizadas pela entidade beneficiária, para o uso desse consumidor final, sendo proibida a comercialização dessas mercadorias, e obrigatória a emissão de recibo que deverá ser guardada por até 2 anos.

Fonte: Olha Digital