Meu carro foi danificado por um buraco no meio da rua: veja como COBRAR o responsável pela via | Brazil News Informa
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) define as atribuições para diversas autoridades e órgãos que estão ligados ao trânsito, além de fornecer diretrizes para o tráfego e também estabelecer as normas de conduta, infrações e penalidades para os motoristas de carro, moto, caminhão e demais veículos, assim como para os pedestres.
O primeiro Código Nacional de Trânsito surgiu em janeiro de 1941, mas teve pouca duração, apenas oito meses, já o segundo Código ficou em vigência por mais de 20 anos. Atualmente, é composto por 20 capítulos e até pouco tempo contava com 341 artigos, mas 17 foram vetados e dois revogados.
Além disso, muita gente não sabe, mas o Código de Trânsito prevê que o condutor possa recorrer caso o seu carro seja danificado em um buraco. Portanto, confira a seguir qual o procedimento para cobrar o responsável pela via.
O que deve ser feito caso o carro seja danificado por buraco?
Os motoristas que são donos de veículos têm como responsabilidade pagar anualmente o IPVA e, com o valor do tributo, se espera que as vias sejam melhoradas para que os condutores possam utilizá-las sem danificar o seu carro.
Sendo assim, todo condutor que tiver o seu veículo danificado devido a um buraco em uma via pública pode ser indenizado. Este direito está previsto no 1º Art. do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e define como obrigatória a indenização ao proprietário que tiver o carro danificado devido a ausência de sinalização ou manutenção da via pelo órgão responsável.
Essa experiência pode custar bem caro para o bolso do motorista, isso porque o acontecido pode acabar comprometendo as rodas, suspensão, componentes mecânicos e também a carroceria do carro, fazendo com o que o concerto chegue a um valor bastante elevado.
Dessa forma, a indenização deve ser solicitada para o responsável pela via. Isso porque as ruas e avenidas municipais são de responsabilidade da prefeitura, enquanto que o estado ou União devem manter as rodovias e estradas em um bom estado para que os veículos passem sem causar maiores dores de cabeça.
Como solicitar a indenização?
A indenização só pode ser solicitada por meio de processo, não sendo possível entrar em contato com o governo e solicitar um reembolso. Em algumas rodovias pedagiadas, existe a possibilidade de recorrer ao ressarcimento sem precisar entrar na Justiça, mas o processo costuma ser bastante burocrático.
Para aumentar as chances de receber o reembolso, o condutor precisa ter as seguintes provas:
- Tirar fotos do local do acidente, do buraco e dos danos ao veículo;
- Conseguir testemunhas que estavam no local na hora do incidente;
- Registrar Boletim de Ocorrência (BO);
- Pedir orçamentos em ao menos em três oficinas antes de realizar o reparo;
- Guardar todos os recibos dos gastos com o reparo do veículo;
- Guardar notas de despesas médicas e psicológicas decorrentes do acidente (se houver).
Vale ressaltar ainda, que o processo pode ser um pouco lento, mas o tempo previsto para resolução depende do local e da gravidade do ocorrido.
Fonte: Pronatec
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