ALERTA para transações de PIX a partir de agora: veja o que mudou | Brazil News Informa

ALERTA para transações de PIX a partir de agora: veja o que mudou | Brazil News Informa

O Pix é um sistema de pagamentos lançado no país em outubro de 2020. Ele já estava sendo desenvolvido pelo Banco Central desde 2018. Logo que foi lançado, já caiu no gosto dos brasileiros. Não é à toa que o método movimentou trilhões de reais em 2022, de acordo com dados do Banco Central do Brasil. 

Em 2023, existem muitas mudanças que podem afetar o uso do Pix. Muitas delas envolvem as pessoas físicas e pessoas jurídicas (PJs). No caso da taxação, por exemplo, o último grupo será o mais afetado, uma vez que o Banco Central permite que as instituições financeiras cubram a transação. Mas, existe uma nova regra que vai afetar todos os brasileiros. 

Na última semana, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a alteração do Convênio ICMS nº 134/2022. Na prática, a nova regra determina que a Receita Federal monitore todas as transações que serão realizadas via Pix. A medida é retroativa. Ou seja, as transações que ocorreram antes da alteração, também deverão ser monitoradas e averiguadas pela Receita. 

De acordo com o Confaz, o motivo da medida é verificar se existem inconsistências na declaração de renda. Ou seja, se as empresas estão, de fato, recebendo o que declaram. É uma forma de conferir se a PJ está sonegando imposto. Caso a Receita verifique algum erro, a empresa corre o risco de ser acusada de sonegação. Portanto, será necessário atenção redobrada ao uso do Pix. 

As pessoas físicas também podem ser afetadas com a medida. Afinal, o Confaz determinou que todas as transações via Pix sejam analisadas. Mas, especialistas em tributação enxergam a mudança como uma forma de verificar se as PJs estão declarando a renda corretamente. Assim, o recomendado é que os setores de contabilidade das empresas brasileiras redobrem a atenção em transações deste tipo.  

Além do Pix, outros dados deverão ser fornecidos para a Receita Federal, como transações com cartões de crédito, cartões de débito, transferências de recursos e por fim, transações eletrônicas. Na prática, as pessoas deverão ser mais rigorosas com a utilização da ferramenta. Mas, pode ser que a nova medida não seja aprovada. 

Medida é questionada no STF 

Assim que o Confaz anunciou as mudanças, o Conselho Nacional do Sistema Financeiro (Consif) apresentou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ao STF (Supremo Tribunal Federal). As novas mudanças são inconstitucionais em virtude do fornecimento de sigilo bancário das pessoas e empresas, de acordo com a entidade. 

O Consif ainda argumentou que o monitoramento do Pix, sob o pretexto de verificar o recolhimento do ICMS fere os princípios da legalidade. Por ora, as novas medidas já estão valendo. Ainda não existe uma data de quando o STF irá julgar a ADI, nem se irá acatar a ação do Consif. 

Fonte: Pronatec