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É possível receber 13º salário sendo MEI? Entenda! | Brazil News Informa

É possível receber 13º salário sendo MEI? Entenda! | Brazil News Informa

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria criada pelo Governo Federal em 2009. Através dela, autônomos podem regularizar a própria situação e se manter na formalidade. Assim, esse tipo de trabalhador consegue vantagens tributárias e previdenciárias pagando o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Além do mais, o Microempreendedor pode emitir Nota Fiscal, gerando mais credibilidade aos seus clientes. 

O 13º salário, por sua vez, é um pagamento extra concedido aos funcionários brasileiros. Geralmente, nos finais de ano, os empregadores beneficiam os colaboradores com um salário a mais. O abono natalino é destinado para pessoas contratadas pelo regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e ao funcionalismo público. Assim, surge uma dúvida comum: MEI pode receber 13º salário?

Quem pode se tornar MEI?

Antes de mais nada é importante explicar sobre a categoria MEI. Como já dito antes, ela surgiu em 2008 com o objetivo de formalizar trabalhadores autônomos. Assim, existem alguns critérios para que alguém se torne microempreendedor individual. No site do Portal do Empreendedor, é possível verificar a lista completa de ocupações que podem se inscrever na categoria: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor. 

Assim, para se tornar um MEI, a pessoa precisa ter um faturamento anual de R$ 81 mil. Em média, ela precisará faturar R$ 6750,00 por mês. Assim, ao se inscrever na categoria, o empreendedor cria um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), se tornando uma Pessoa Jurídica (PJ). O procedimento é feito pelo Portal do Empreendedor e é muito simples e rápido. 

Ao se tornar um MEI, a pessoa precisará pagar o DAS. O documento é emitido por mês e corresponde a 5% do salário-mínimo vigente. Assim, uma das vantagens do microempreendedor é uma taxa reduzida de impostos. Além do mais, o DAS garante acesso aos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), desde que sejam respeitados os prazos de carência e requisitos da autarquia federal. 

Como o MEI pode ter acesso ao INSS, algumas pessoas ficam em dúvidas se a categoria recebe 13º salário. Conforme a legislação trabalhista, a empresa que contratou o MEI não é obrigada a pagar o abono extra. Isso ocorre porque o Microempreendedor não possui vínculo empregatício. Na realidade ele é um empresário e pode, inclusive, prestar serviço para outras empresas. 

Existem alguns casos da empresa pagar o abono salarial para seus funcionários, mesmo para os prestadores de serviço, que se enquadram no MEI. Mas, não existe a obrigatoriedade. 

Microempreendedor Individual pode ser CLT

Diante disso, algumas pessoas também ficam em dúvidas se um trabalhador CLT pode se tornar um MEI. Não existe nenhum impedimento legal para essa situação.
Ou seja, um colaborador com carteira assinada pode prestar serviços como PJ e até mesmo emitir nota fiscal. Nessa situação, naturalmente, terá direito ao 13º salário, uma vez que possui um vínculo empregatício. Mas, caso seja demitido, não poderá solicitar o seguro-desemprego. Afinal, já possui fonte de renda. 

Fonte: Pronatec



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