Coleta de LIXO será cobrada na conta de LUZ? Entenda como vai funcionar a tarifa | Brazil News Informa
Foi aprovada na terça-feira (8) uma medida que permite a cobrança do serviço de coleta de lixo nas contas de luz. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Annel) aprovou a cobrança que deve entrar em vigor em breve, assim que a medida for publicada no Diário Oficial da União.
A norma faz parte da nova lei de saneamento básico, que foi sancionada em 2020 pelo Governo Bolsonaro. Segundo a Agência Nacional de Águas, a medida pretende garantir a sustentabilidade financeira dos serviços de saneamento básico por parte dos municípios.
Dessa forma, a cobrança de uma taxa ou tarifa pode acontecer quando uma prefeitura licitar a prestação do serviço de coleta de lixo, o chamado “manejo de resíduos sólidos urbanos”. Algumas cidades já fazem essa cobrança, mesmo antes dela virar lei, mas outras ainda não aderiram a possibilidade.
Coleta de LIXO será cobrada na conta de LUZ? Entenda como vai funcionar a tarifa
Algumas cidades já realizam a cobrança, que agora será regulamentada. Foto: divulgação
Quando a cobrança pode ser feita?
Existem alguns casos que determinam quando a cobrança pelo serviço de coleta de lixo pode ser aplicada, confira:
- Fatura específica de manejo de resíduos sólidos urbanos;
- Taxa ou tarifa cobrada por meio da conta de água;
- Taxa ou tarifa cobrada por meio da conta de luz;
- Cobrança junto ao carnê ou guia do IPTU.
Na prática, o que mudou foi a regulamentação da cobrança por parte da Aneel, que estabeleceu como será essa taxa ou tarifa na conta de luz, casos os municípios decidam adotar essa modalidade. Foram definidos dois pontos principais.
O primeiro é que a cobrança é facultativa para a distribuidora de energia, assim se a distribuidora se recusar a repassar a taxa na conta de luz, o município terá de buscar outro meio para fazer a cobrança.
A segunda situação é quando a distribuidora aceita repassar a cobrança por meio da conta de luz. Nesse caso, não é necessário avisar o consumidor com antecedência, ele terá de pagar, pois se trata de um tributo previsto em lei, com base na nova lei do saneamento básico.
Qual o valor cobrado pela coleta de lixo?
As prefeituras ficaram responsáveis por informar o valor que será cobrado de cada contribuinte, e devem seguir as instruções da Agência Nacional de Águas (ANA) para isso. Os municípios também serão responsáveis por entrar em contato com as distribuidoras.
As distribuidoras de energia que aceitarem incluir a cobrança da coleta de lixo na conta de luz receberão 1% do total arrecadado com a taxa ou tarifa. No entanto, 60% desse montante será destinado para a modicidade tarifária.
Também pode e deve acontecer a realização de campanhas para informar à população sobre a inclusão do repasse, os valores que serão cobrados a mais na conta de luz e a partir de qual data. Além disso, é válido explicar o caráter obrigatório do pagamento e o destino desse dinheiro.
Antes da norma ser aprovada e regulamentada pela Aneel, o tema ficou em consulta pública por quase 2 meses. O Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) compreende atividades de coleta, transbordo, transporte, triagem para reutilização ou reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos.
Você sabia que pedestres também podem ter que pagar multas?
Existem algumas infrações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), referentes ao art. 254, que implicam que pedestres podem ter que pagar multas caso cometam as seguintes infrações:
- Andar ou permanecer nas pistas de rolamento (rodovias) a não ser para cruzá-las;
- Atravessar a pista dentro das áreas de rolamento, exceto em áreas permitidas;
- Cruzar pistas de rolamento de pontes, viadutos ou túneis que não forem permitidas;
- Andar fora da faixa própria para pedestres, pasarelas, passagens subterrâneas ou aéreas;
- Utilizar-se de alguma via de agrupamento de modo que atrapalhe o trânsito ou para realizar desfiles, passeatas e semelhantes (caso não haja permissão das autoridades);
- Desobedecer os semáforos e outras sinalizações de trânsito.
Programa que garante isenção da conta de luz
A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é um dos programas mais populares do país, pois concede descontos e até isenção no pagamento da conta de energia elétrica aos beneficiários inscritos no CadÚnico, como aqueles que recebem o Auxílio Brasil ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Pessoas que posuem em casa parentes doentes que necessitem de aparelhos ligados à energia o tempo todo também podem ter acesso ao programa.
No casos acima, os descontos não garantem isenção total, mas sim preços mais baixos, que concedem ofertas de 65% a 10% na conta de luz. Somente pessoas indígenas ou quilombolas podem ter acesso à isenção da conta. Para participar do benefício, não é necessário se inscrever outros locais, somente atualizar os registros no CadÚnico.
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